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Stf art. 116 ctn

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Norma geral antielisiva e a regulamentação exigida pelo artigo …

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STF COMEÇOU A JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA …

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STF perto de formar consenso em torno da regra de elisão fiscal

Category:Planejamento Tributário e o Parágrafo Único Do Artigo 116 ... - Scribd

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Art 116 ctn paragrafo unico by mattgtqxk - Issuu

WebObjetivando regulamentar os limites do planejamento tributário, o legislador introduziu no ordenamento jurídico a norma prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, a qual foi inserida pela lei complementar (LC) 104/01, permitindo a desconsideração dos negócios jurídicos tributários celebrados quando estes buscarem a dissimulação ...

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WebApr 4, 2024 · Read Art 116 ctn paragrafo unico by mattgtqxk on Issuu and browse thousands of other publications on our platform. Start here! WebApr 18, 2001 · No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer …

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