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Norma geral antielisiva e a regulamentação exigida pelo artigo …
WebJun 28, 2024 · STF ataca, pela primeira vez, o conceito de planejamento tributário (art. 116 do CTN). Entenda. Piraci Oliveira Advogados Eventos 28/06/2024 1 Minute. Quem … WebJul 22, 2024 · A Ministra relatora reconhece expressamente que a norma do parágrafo único do art. 116 do CTN não retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento … plantronics w745-m savi 3
STF COMEÇOU A JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA …
WebArt. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; WebСтатья 116. Грузоотправитель освобождается от уплаты штрафа за невыполнение принятой ... WebJun 17, 2024 · A Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício da contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir (art.114, VIII , 195, I, a e II, CRFB /1988), iniciada esta competência...No entanto, a doutrina diverge sobre qual seria o fato gerador do tributo referido (art. 3º e 114 do CTN), elemento importante para se … plantronics wired headset beeping constantly